União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira - Leiria
  
 
 
Edital - Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustíveis - Errata
O edital publicado a 23 de janeiro pela Junta de Freguesia de Monte Redondo e Carreira informava que a limpeza deveria ser efetuada até 30 de abril, tendo sido baseado no estabelecido na Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho. Porém, neste ano civil, por força do definido na Lei do Orçamento de Estado 2018, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a gestão de combustíveis deve ser efetuada até 15 de março.
Posto isto, a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira informa que, cumprindo o disposto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, conjugado com o estabelecido na Lei n.º 114/2017, todos os proprietários de terrenos confinantes a edifícios, sejam eles habitações, armazéns, fábricas ou de outro tipo, devem, até ao dia 15 de março de 2018, proceder à sua limpeza numa largura não inferior a 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou paisagens naturais.
No que diz respeito aos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta de Leiria, é obrigatória a limpeza numa faixa exterior de largura mínima não inferior a 100 m. 
Caso a gestão de combustíveis não se verifique, o proprietário será notificado pela Câmara Municipal, tendo um prazo de cinco dias para resposta. Caso a situação de incumprimento se mantenha a gestão de combustíveis será efetuada  pelo Município até dia 31 de maio de 2018, sendo que o proprietário terá que permitir o acesso aos seus terrenos e indemnizar o Município pelas despesas efetuadas nas limpezas.
No presente ano, as coimas a aplicar em situações de incumprimento na execução da gestão de combustíveis após 15 de março variam entre 280€ a 10.000€, no caso de uma pessoa singular, e 1600€ a 120.000€, no caso de uma pessoa coletiva. 

A faixa de proteção é medida a partir da parede exterior da edificação;
As copas das árvores devem distanciar entre si no mínimo 4 metros;
Desrame as árvores 4 metros acima do solo (para árvores com altura inferior a 8 metros desrama-se metade inferior (50%) da árvore);
As árvores e arbustos devem estar distanciados 5 metros dos edifícios e será de evitar a projeção das copas das árvores sobre o telhado.

Caso possua terrenos florestais que não estejam a cumprir a legislação em vigor ou caso tenha árvores secas no seu pinhal, saiba como proceder consultando a Câmara Municipal de Leiria/Divisão de Proteção civil e Bombeiros/Gabinete Técnico Florestal, situada na Rua de Tomar, nos dias úteis das 09H00 às 12H30 e das 14H00 às 17H30, ou pelo telefone 244 839 687.

Fonte:
   
    • Autarcas
    • Geografia
    • Demografia
    • Serviços
    • Resenha
    • Heráldica
    • Património
    • Padroeiro
                  
SEDE - Rua Albano Alves Pereira, nº 3 2425–617 Monte Redondo - T: 244 685 328 | TLM: 934 478 669 | F: 244 684 747s • DELEGAÇÃO - Rua Principal nº 933, 2425-279 Carreira - T: 244 612 698 | F: 244 684 747 • freguesiamonteredondoecarreira@gmail.com • www.monteredondocarreira.pt • Posto CTT - T: 244 243 330

73327 visitas até ao momento.

A minha rua | Notícias | Imprensa | Contactos