26/01/2018 - Já registou o seu cão ou gato? O registo é obrigatório... Para o bem de todos!



ONDE REALIZAR O REGISTO DO ANIMAL?
Os detentores de cães e/ou gatos são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia da área onde residem.

QUANDO DEVERÁ REALIZAR O REGISTO?
O registo deve ser efectuado no prazo de 30 dias após a identificação do animal.

QUE DOCUMENTAÇÃO É NECESSÁRIA?
Deverá apresentar do boletim sanitário do animal e entregar o original ou duplicado da ficha de registo, ambos devidamente preenchidos pelo veterinário.

O QUE FAZER EM CASO DE MORTE DO ANIMAL?
A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, à respectiva Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono punida por lei.

E SE EU QUISER DAR O MEU CÃO OU GATO O QUE DEVO FAZER?
A transferência do titular do registo é realizada na Junta de Freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães e gatos, mediante requerimento do novo dono.

QUANDO DEVEREI REALIZAR A RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO? O QUE É NECESSÁRIO?
A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
* Boletim sanitário de cães e gatos onde conste etiqueta de identificação electrónica do animal (chip);
* Prova da realização dos actos de profilaxia médica obrigatórios para esse ano, nomeadamente a vacina da raiva, ou atestado de isenção dos atos
de profilaxia médica emitido pelo veterinário;
* Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça;
* os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos no número anterior, apresentar os que para o efeito forem exigidos por lei especial.

QUEM É ISENTO DE LICENCIAMENTO E DE PAGAMENTO DE TAXA?
São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado.
São isentos de pagamento de taxa cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais.